Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Altera a Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que atribui e regulamenta o repasse de honorários advocatícios de sucumbência, convencionados ou arbitrados, em favor de procurador do município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2025
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 142, de 13 de dezembro de 2002ATRIBUI E REGULAMENTA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONVENCIONADOS OU ARBITRADOS, EM FAVOR DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 7713082