Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com curso de primeiros socorros em todas as unidades de ensino da rede pública e privada do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2025
Autoria: Daniel Weber
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 7336537