Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a “Lei Caramelo”, que versa acerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas públicas do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2025
Autoria: Marta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 7251678