Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Portaria nº 593, de 13 de maio de 2025
Designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados” instituída pelo Requerimento n. 43/2025.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 593
- Publicação
- 14 de maio de 2025 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 7222152