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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Portaria nº 593, de 13 de maio de 2025

Designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados” instituída pelo Requerimento n. 43/2025.

Data
13 de maio de 2025
Número
593
Publicação
14 de maio de 2025 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 7222152