Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre medidas de apoio à pesca artesanal da tainha no município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: Odinei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.537, de 17 de junho de 2026Altera o caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 1.427, de 09 de abril de 2025, para readequar a identificação biológica da tainha na política de apoio à pesca artesanal, incluindo a espécie Mugil liza, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 7134671