Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por construtoras e incorporadoras em calçadas, pavimentações e infraestruturas públicas no município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2025
Autoria: Ivan da Luz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 7074645