Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2024
Autoria: Janayna
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 6712561