Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2024
Autoria: João Marcio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 6451783