Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Legislativo nº 266, de 17 de agosto de 2024
Declara a extinção do mandato do Prefeito Jeferson Rubens Garcia, em decorrência da decisão judicial do Processo n. 0600564-30.2020.6.24.0105, do Tribunal Superior Eleitoral.
- Data
- 17 de agosto de 2024
- Número
- 266
- Publicação
- 17 de agosto de 2024
- Vigência
- Não informada