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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Legislativo nº 266, de 17 de agosto de 2024

Declara a extinção do mandato do Prefeito Jeferson Rubens Garcia, em decorrência da decisão judicial do Processo n. 0600564-30.2020.6.24.0105, do Tribunal Superior Eleitoral.

Data
17 de agosto de 2024
Número
266
Publicação
17 de agosto de 2024
Vigência
Não informada