Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre animais comunitários no município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2024
Autoria: Luiz Nego
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 6206880