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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Legislativo nº 264, de 12 de junho de 2024

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Data
12 de junho de 2024
Número
264
Publicação
13 de junho de 2024 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 6082471