Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Legislativo nº 264, de 12 de junho de 2024
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Data
- 12 de junho de 2024
- Número
- 264
- Publicação
- 13 de junho de 2024 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 6082471