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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Portaria nº 503, de 12 de junho de 2024

Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normativos afetos.

Data
12 de junho de 2024
Número
503
Publicação
13 de junho de 2024 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 6082464