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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 6.233, de 26 de janeiro de 2024

“Regulamenta o recebimento de doações em conta-corrente, quando decretada Calamidade Pública ou Situações de Emergência no Município de Itapoá e dá outras providências.”

Data
26 de janeiro de 2024
Número
6233
Publicação
26 de janeiro de 2024 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 5552203