Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 6.233, de 26 de janeiro de 2024
“Regulamenta o recebimento de doações em conta-corrente, quando decretada Calamidade Pública ou Situações de Emergência no Município de Itapoá e dá outras providências.”
- Data
- 26 de janeiro de 2024
- Número
- 6233
- Publicação
- 26 de janeiro de 2024 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 5552203