Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.372, de 12 de abril de 2022
Revoga o Decreto nº 3.821, de 29 de outubro de 2018, que declara a utilidade pública da área que especifica.
- Data
- 12 de abril de 2022
- Número
- 5372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada