Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.853, de 20 de abril de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura de Itapoá.
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 5853
- Publicação
- 20 de abril de 2023 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4741563