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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.853, de 20 de abril de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura de Itapoá.

Data
20 de abril de 2023
Número
5853
Publicação
20 de abril de 2023 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4741563