Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Luiz Nego
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5840033