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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.826, de 22 de março de 2023

Estabelece o órgão responsável pelas ações de apreensão e remoção de animais de grande porte.

Data
22 de março de 2023
Número
5826
Publicação
22 de março de 2023 · DOM SC
Vigência
Não informada