Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.826, de 22 de março de 2023
Estabelece o órgão responsável pelas ações de apreensão e remoção de animais de grande porte.
- Data
- 22 de março de 2023
- Número
- 5826
- Publicação
- 22 de março de 2023 · DOM SC
- Vigência
- Não informada