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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.799, de 01 de março de 2023

Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – nos termos da Lei Municipal nº 1.157, de 13 de abril de 2022 e estipula o pagamento do Jeton.

Data
1 de março de 2023
Número
5799
Publicação
1 de março de 2023 · DOM SC
Vigência
Não informada