Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.799, de 01 de março de 2023
Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – nos termos da Lei Municipal nº 1.157, de 13 de abril de 2022 e estipula o pagamento do Jeton.
- Data
- 1 de março de 2023
- Número
- 5799
- Publicação
- 1 de março de 2023 · DOM SC
- Vigência
- Não informada