Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Ana Maria Rodrigues de Freitas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5840147