Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui no município de Itapoá o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2024
Autoria: João Marcio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
número de publicação do DOM: Nº 5831011