Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5807990