Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.439, de 25 de maio de 2022
Altera o Decreto nº 5.308, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Comissão Municipal para Regularização Fundiária e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2022
- Número
- 5439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada