Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.439, de 25 de maio de 2022

Altera o Decreto nº 5.308, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Comissão Municipal para Regularização Fundiária e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2022
Número
5439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada