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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 114, de 08 de outubro de 2002

INSTITUI MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM CIRCULAÇÃO OU ABANDONADOS EM LOCAIS PÚBLICOS

Data
8 de outubro de 2002
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.