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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.457, de 13 de junho de 2022

Regulamenta a concessão de imunidade tributária incidente sobre o IPTU para templos religiosos de qualquer culto que estejam em funcionamento em imóveis alugados.

Data
13 de junho de 2022
Número
5457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada