Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.457, de 13 de junho de 2022
Regulamenta a concessão de imunidade tributária incidente sobre o IPTU para templos religiosos de qualquer culto que estejam em funcionamento em imóveis alugados.
- Data
- 13 de junho de 2022
- Número
- 5457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada