Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Fica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros de Itapoá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2023
Autoria: Tiago de Oliveira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5703819