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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.471, de 23 de junho de 2022

Altera o Decreto nº 3.528, de 05 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 744, de 06 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-transporte aos estudantes universitários e de cursos técnicos, residentes no Município de Itapoá.

Data
23 de junho de 2022
Número
5471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada