Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.471, de 23 de junho de 2022
Altera o Decreto nº 3.528, de 05 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 744, de 06 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-transporte aos estudantes universitários e de cursos técnicos, residentes no Município de Itapoá.
- Data
- 23 de junho de 2022
- Número
- 5471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada