Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.788, de 28 de fevereiro de 2023
Altera o Decreto nº 5.308, de 22 fevereiro de 2022, que Institui a Comissão Municipal para Regularização Fundiária e dá outras providências
- Data
- 28 de fevereiro de 2023
- Número
- 5788
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2023 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4603752