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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.788, de 28 de fevereiro de 2023

Altera o Decreto nº 5.308, de 22 fevereiro de 2022, que Institui a Comissão Municipal para Regularização Fundiária e dá outras providências

Data
28 de fevereiro de 2023
Número
5788
Publicação
28 de fevereiro de 2023 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4603752