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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.750, de 09 de fevereiro de 2023

Estabelece a Comissão Municipal para estudo e aprimoramento da Lei Municipal do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Data
9 de fevereiro de 2023
Número
5750
Publicação
9 de fevereiro de 2023 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4551103