Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.750, de 09 de fevereiro de 2023
Estabelece a Comissão Municipal para estudo e aprimoramento da Lei Municipal do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
- Data
- 9 de fevereiro de 2023
- Número
- 5750
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2023 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4551103