Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Regulamenta a Lei nº 1.232, de 20 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.232, de 20 de dezembro de 2022Altera a Lei nº 142, de 16 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal de saúde e dá outras providências.
Publicação no DOM SC n. 4512060