Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.694, de 11 de janeiro de 2023
Altera o Decreto nº 5.181, de 20 de setembro de 2021, que Institui Comissão de Avaliação Imobiliária para elaboração dos editais de Contribuição de Melhorias decorrentes das obras de pavimentação e revitalização de vias públicas, e dá outras providências.
- Data
- 11 de janeiro de 2023
- Número
- 5694
- Publicação
- 11 de janeiro de 2023 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4469693