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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.694, de 11 de janeiro de 2023

Altera o Decreto nº 5.181, de 20 de setembro de 2021, que Institui Comissão de Avaliação Imobiliária para elaboração dos editais de Contribuição de Melhorias decorrentes das obras de pavimentação e revitalização de vias públicas, e dá outras providências.

Data
11 de janeiro de 2023
Número
5694
Publicação
11 de janeiro de 2023 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4469693