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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo-DE nº 6.224, de 24 de janeiro de 2024

Declara situação de emergência nas áreas do município de Itapoá afetadas por Tempestade local/convectiva- chuvas intensas- – COBRADE 1.3.2.1.4 – Conforme Instrução Normativa n° 02/DCSC/2019 e Portaria n° 260/MDR/2022.

Data
24 de janeiro de 2024
Número
6224
Publicação
24 de janeiro de 2024 · DOM-SC 5545291
Vigência
Não informada