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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo-DE nº 6.223, de 22 de janeiro de 2024

Altera o Decreto nº 5.991, de 30 de agosto de 2023, que estabelece a Comissão Municipal para Regularização Fundiária, que tem por finalidade a análise e emissão de parecer nos processos de regularização fundiária protocolados junto ao Município.

Data
22 de janeiro de 2024
Número
6223
Publicação
22 de janeiro de 2024 · DOM-SC 5536894
Vigência
Não informada