Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo-DE nº 6.223, de 22 de janeiro de 2024
Altera o Decreto nº 5.991, de 30 de agosto de 2023, que estabelece a Comissão Municipal para Regularização Fundiária, que tem por finalidade a análise e emissão de parecer nos processos de regularização fundiária protocolados junto ao Município.
- Data
- 22 de janeiro de 2024
- Número
- 6223
- Publicação
- 22 de janeiro de 2024 · DOM-SC 5536894
- Vigência
- Não informada