Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo-DE nº 6.212, de 17 de janeiro de 2024
Estabelece normas regulamentares sobre a instauração e processamento das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itapoá, e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 6212
- Publicação
- 17 de janeiro de 2024 · DOM-SC 5525220
- Vigência
- Não informada