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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo-DE nº 6.212, de 17 de janeiro de 2024

Estabelece normas regulamentares sobre a instauração e processamento das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itapoá, e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
6212
Publicação
17 de janeiro de 2024 · DOM-SC 5525220
Vigência
Não informada