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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.618, de 22 de novembro de 2022

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação do Lote 166, do Balneário Itapema do Norte – Gleba I.

Data
22 de novembro de 2022
Número
5618
Publicação
22 de novembro de 2022 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4331929