Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.618, de 22 de novembro de 2022
Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação do Lote 166, do Balneário Itapema do Norte – Gleba I.
- Data
- 22 de novembro de 2022
- Número
- 5618
- Publicação
- 22 de novembro de 2022 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4331929