Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.599, de 03 de novembro de 2022
Regulamenta os sistemas de tratamento complementar e disposição final de efluentes líquidos, conforme os arts. 89 e 90, da Lei Complementar Municipal nº 49, de 03 de outubro de 2016 que institui o código de obras do município de Itapoá.
- Data
- 3 de novembro de 2022
- Número
- 5599
- Publicação
- 3 de novembro de 2022 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4289616