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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.599, de 03 de novembro de 2022

Regulamenta os sistemas de tratamento complementar e disposição final de efluentes líquidos, conforme os arts. 89 e 90, da Lei Complementar Municipal nº 49, de 03 de outubro de 2016 que institui o código de obras do município de Itapoá.

Data
3 de novembro de 2022
Número
5599
Publicação
3 de novembro de 2022 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4289616