Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.578, de 19 de outubro de 2022

Homologa o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

Data
19 de outubro de 2022
Número
5578
Publicação
19 de outubro de 2022 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4261722