Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.578, de 19 de outubro de 2022
Homologa o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
- Data
- 19 de outubro de 2022
- Número
- 5578
- Publicação
- 19 de outubro de 2022 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4261722