Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.574, de 19 de outubro de 2022
Dispõe sobre a atualização monetária das taxas previstas na planta de valores, instituídas pela Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017, para o exercício de 2023.
- Data
- 19 de outubro de 2022
- Número
- 5574
- Publicação
- 19 de outubro de 2022 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4261422