Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA, DE MANEIRA ALTERNATIVA, PELAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ COM DESTINO/ORIGEM AO PORTO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2011
Autoria: Ervino Sperandio - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 394, de 15 de junho de 2012PRORROGA A AUTORIZAÇÃO CONTIDA DA LEI N. 345/2011, PARA PERMITIR O TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM ORIGEM E/OU DESTINO AO TERMINAL PORTUÁRIO, NO TRECHO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.