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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.567, de 18 de outubro de 2022

Delega competências administrativas com relação à concessão de licença municipal para extração mineral.

Data
18 de outubro de 2022
Número
5567
Publicação
18 de outubro de 2022 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4258207