Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo nº 5.567, de 18 de outubro de 2022
Delega competências administrativas com relação à concessão de licença municipal para extração mineral.
- Data
- 18 de outubro de 2022
- Número
- 5567
- Publicação
- 18 de outubro de 2022 · DOM SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicação no DOM SC n. 4258207