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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Executivo nº 5.519, de 22 de agosto de 2022

Revoga o Decreto nº 4.450, de 14 de maio de 2020, que declara utilidade pública de área específica.

Data
22 de agosto de 2022
Número
5519
Publicação
23 de agosto de 2022 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 4126435