Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Decreto Executivo-DE nº 6.206, de 15 de janeiro de 2024
Altera o Decreto nº 5.367, de 05 de março de 2022, que estabelece Comissão Imobiliária para tratar dos interesses públicos relacionados com bens imóveis e dá outras providências.
- Data
- 15 de janeiro de 2024
- Número
- 6206
- Publicação
- 15 de janeiro de 2024 · DOM-SC
- Vigência
- Não informada