Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Garante o direito de prioridade de matrículas de irmãos na mesma unidade escolar ou CMEIS da rede municipal de educação de Itapoá/SC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2023
Autoria: João Marcio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5452760