Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: João Marcio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5452731