Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2023
Autoria: Ivan da Luz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número da publicação do DOM: Nº 5452664