Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2023
Autoria: João Marcio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5389019