Câmara Municipal de Itapoá (SC)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 139/2002, QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL À VIZCAYA SOCIEDADE DE ENSINO LTDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2010
Autoria: Ervino Sperandio - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 139, de 03 de dezembro de 2002CONCEDE ISENÇÃO FISCAL À VIZCAYA SOCIEDADE DE ENSINO LTDA.