Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a proibição do uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: Ivan da Luz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação da DOM: Nº 5389016