Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2023
Autoria: João Marcio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: N.º 5222547