Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais no município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Ivan da Luz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número da publicação do DOM: Nº 5219617