Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.301, de 17 de novembro de 2023Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 5210760